O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (11) para alterar o entendimento vigente sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Com a decisão, a exigência de ordem judicial para a responsabilização das plataformas deixará de ser regra, o que tende a agravar a censura nas redes sociais no Brasil.

Com o voto de Gilmar Mendes, que seguiu a linha de cinco de seus colegas anteriores, o tribunal somou seis votos nesse sentido, o suficiente para alterar o modelo atualmente em vigor.

Durante o julgamento da ação no STF, duas falas se destacaram, por serem totalmente incompatíveis com a atmosfera de um país que se declara democrático.

Uma delas foi a afirmação do ministro Flávio Dino, que disse que "liberdade regulada é a única liberdade". 

Outro momento no mínimo esquisito, foi quando Gilmar Mendes disse, se referindo a ele mesmo e aos colegas de toga: "Nós, que somos admiradores do regime chinês."

Até agora, os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram. Desses, apenas Mendonça defendeu a constitucionalidade do artigo 19, enquanto os demais sustentaram sua inconstitucionalidade em diferentes graus.

O artigo 19 é a base do regime brasileiro de proteção contra a censura nas plataformas. Ele estabelece que uma plataforma só pode sofrer sanções da Justiça por conteúdos de terceiros quando desrespeitar ordens judiciais. A norma foi criada para impedir que as redes sociais, por medo de punições, removam conteúdo de forma preventiva e desproporcional.